Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.276, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Marcelândia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de Terra, Localizada No Município de Marcelândia, denominada Fazenda Sonho Meu, com área total para Regularização de 482,1430 hectares (quatrocentos e oitenta e dois hectares, quatorze ares e trinta centiares), da matrícula nº 4.125, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº INTERMAT-PRO-2025/04129, em nome de Edilberto Arcesti Rissi.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Morada do Sol, posse de Josoel do Prado Andrade, matrícula nº 635, nos marcos ADR-M-4478 a ADR-M-4856, e divisa com a Fazenda Santa Isabel, posse de Luiz Rissi, nos marcos ADR-M-4856 a ADR-M-4444;

II - a sul: divisa com a Fazenda Santa Luzia, posse de Paulo Henrique Zanini, nos marcos ADR-M-3304 a ADR-M-3340, e divisa com o Sítio São João, posse de João Gonçalves do Santos, nos marcos ADR-M-3340 a ADR-M-4441;

III - a leste: divisa com a Fazenda Santa Isabel, posse de Luiz Rissi, nos marcos ADR-M-4444, ADR-M-3307 a ALLX-M-0704, e divisa com a faixa de domínio da Estrada Municipal, nos marcos ALLX-M-0704 a ADR-M-3304;

IV - a oeste: divisa com o Sítio Boa Esperança, posse de Fioravante dos Santos, nos marcos ADR-M-4441 a ADR-M-4397, e divisa com a Fazenda Cabocla, posse de Edineu de Lima Lopes, nos marcos ADR-M-4397 a ADR-M-4478.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de maio de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário