RESOLUÇÃO Nº 1.269, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Porto Alegre do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de Terra, Localizada no Município de Porto Alegre do Norte, Denominada Fazenda Atual, com área total para regularização de 288,2315 hectares (duzentos e oitenta e oito hectares, vinte e três ares e quinze centiares), da matrícula nº 30.277, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2022/20173, em nome de Marcelo Souza Duarte.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Araguari, posse de Domingos Romeu da Costa, matrícula nº 54.004, nos marcos A5K-M-6015, A5K-M-0957 a A5K-M-0952, e divisa com a Fazenda Araguari, posse de Marcelo Souza Duarte, matrícula nº 20.361 e 20.360, nos marcos A5K-M-0952, A5K-M-0953 a A5K-M-0203; II - a sul: divisa com a Fazenda Rio Tapirapé, posse de Odmar João da Silva, nos marcos YYWW-M-1250, A5K-M-0772, A5K-M-0797, MHMB-M-0505, A5K-M-0795 a A5K-M-0929; III - a leste: divisa com o Sítio Nossa Senhora Aparecida, posse de Guilhermino Rodrigues de Souza, nos marcos A5K-M-00203 a YYWW-M-1247, divisa com o Sítio Bom Jesus, posse de Lucimara Maria de Souza, nos marcos YYWW-M-1247 a YYWW-M-1248, divisa com o Sítio Boa Sorte, posse de Sebastiana Maria de Souza Ferreira, nos marcos YYWW-M-1248 a YYWW-M-1249, e divisa com a Fazenda Rio Tapirapé, posse de Odmar João da Silva, nos marcos YYWW-M-1249, A5K-M-0936 a YYWW-M-1250; IV - a oeste: divisa com a faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-412, nos marcos A5K-M-0929, A5K-M-0935 a A5K-M-6015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de maio de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Edições (1823) 30 de Maio de 2025
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos