RESOLUÇÃO Nº 1.268, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Marcelândia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de Terra, Localizada No Município de Marcelândia, Denominada Fazenda Santo Antonio, com área total para regularização de 623,4033 hectares (seiscentos e vinte e três hectares, quarenta ares e trinta e três centiares), da matrícula nº 4.147, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2023/06991, em nome de Luiz Rissi.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a faixa de domínio da Estrada Municipal, nos marcos ADR-M-4790 a ADR-M-1686; II - a sul: divisa com a Fazenda Santa Inês III – Gleba 1, posse de Sergio Ferreira dos Santos, matrícula nº 3.174, nos marcos ADR-M-2975 a ALLX-M-0211, divisa com a Fazenda Santa Inês III - Gleba 2, posse de Sergio Ferreira dos Santos, matrícula nº 3.175, nos marcos ALLX-M-0211 a ADR-M-1409, e divisa com o Sítio Três Lagoas, posse de Evaldo Evangelista dos Santos, matrícula nº 2.926, nos marcos ADR-M-1409 a ADR-M-1526; III - a leste: divisa com a Fazenda Vitrine, posse de Agenor Vieira de Andrade Neto, os marcos ADR-M-1686 a ADR-M-2975;

IV - a oeste: divisa com a faixa de domínio da Estrada Nova República, nos marcos ADR-M-1526 a ADR-M-4762, e divisa com a Fazenda Rei Jesus, posse de Giancarlo Bruschi, nos marcos ADR-M-4762, ADR-M-4740, ADR-M-4757, ADR-M-4767 a ADR-M-4790.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de maio de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Edições (1823) 30 de Maio de 2025
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos