Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.266, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Paranatinga.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Paranatinga, denominada Fazenda Rancho Fundo, com área total para regularização de 659,2261 hectares (seiscentos e cinquenta e nove hectares, vinte e dois ares e sessenta e um centiares), matrícula nº 22.187, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2022/02320, em nome de Marco Aurélio Surdi.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Furnas, posse de Geraldo Lopes de Siqueira, nos marcos CZI-M-0698 a EVS-M-0621;

II - a sul: divisa com a Fazenda Ferradura - posse de Valdir Antônio Perin, matrícula 847, nos marcos EVS-M-0623 a CZI-M-1015;

III - a leste: divisa com o Rancho Fundo, posse de Marco Aurélio Surdi, nos marcos EVS-M-0621, EVS-M-0622, EVS-M-0625 a EVS-M-0623;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Tabatinga, posse de Miranda Gonçalves de Oliveira, matrícula 908, nos marcos CZI-M-1015 a CZI-M-1014, e divisa com o Rio Ronuro, nos marcos CZI-M-1014, EVS-P-1967, EVS-P-1970, EVS-P-1971, EVS-P-1973, EVS-P-1974, EVS-P-1975, EVS-P-1976, EVS-P-1981, EVS-P-1982, EVS-P-1983, EVS-P-1984, EVS-P-1985, EVS-P-1986, EVS-P-1988, EVS-P-1990, EVS-P-1991, EVS-P-1992, EVS-P-1993, EVS-P-1994, EVS-P-1996 a CZI-M-0698.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 28 de maio de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário.