RESOLUÇÃO Nº 1.260, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de União do Sul.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de Terra, Localizada no Município União do Sul, Denominada Fazenda Boiadeiro I, com área total para Regularização de 86,7345 hectares (oitenta e seis hectares, setenta e três ares e quarenta e cinco centiares), da matrícula nº 8.490, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2023/02306, em nome de Pier Nicolas Vengrus.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a faixa de domínio da Estada Municipal, nos marcos AAU-M-5710 a AAU-M-5711;

II - a sul: divisa com o Córrego São Paulo, nos marcos AAU-V-10964, AAU-V-10965, AAU-V-10966, AAU-V-10967, AAU-V-10968, AAU-V-10969, AAU-V-10970, AAU-V-10971, AAU-V-10972 a AUU-V-10973;

III - a leste: divisa com a Fazenda Boiadeiro, posse de Agropecuária Scheffer Ltda., matrícula Nº 7.366, nos marcos AUU-M-5711, AUU-M-5713 a AUU-V-10961, e divisa com o Córrego São Paulo, nos marcos AAU-V-10961, AAU-V-10962, AAU-V-10963 a AAU-V-10964;

IV - a oeste: divisa com o Córrego São Paulo, nos marcos AAU-V-10973, AAU-V-10974, AAU-V-10975, AAU-V-10976, AAU-V-10977, AAU-V-10978, AAU-V-10979, AAU-V-10980, AAU-V-10981, AAU-V-10982, AAU-V-10983, AAU-V-10984, AAU-V-10985, AAU-V-10986, AAU-V-10987, AAU-V-10988, AAU-V-10989, AAU-V-10990 a AAU-M-5710.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de maio de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Edições (1821) 28 de Maio de 2025
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos