RESOLUÇÃO Nº 1.257, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Mutum.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nova Mutum, denominada Fazenda Aparecida do Norte II, com área total para regularização de 1.427,5497 hectares (um mil, quatrocentos e vinte e sete hectares, cinquenta e quatro ares e noventa e sete centiares), da matrícula nº 27.806, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2021/01109, em nome de Wandir Castagna Massafra.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Aparecida do Norte, posse de Wandir Castagna Massafra, matrículas nº 1633, 1634, 1635, 1638, 1639, 1640, 1641, 1642, 1643, 1644, 1645, 1647, 1648, 1649 e 1650, nos marcos AZV-M-5031 a AZV-M-5047;

II - a sul: divisa com o Córrego Matarias, nos marcos AZV-M-5049, AZV-P-5089, AZV-P-5090, AZV-P-5091, AZV-P-5092, AZV-P-5093, AZV-P-5094, AZV-P-5095, AZV-P-5096, AZV-P-5097, AZV-P-5098, AZV-P-5099, AZV-P-5100, AZV-P-5101, AZV-P-5102, AZV-P-5103, AZV-P-5104, AZV-P-5105, AZV-P-5106, AZV-P-5107, AZV-P-5108, AZV-P-5109, AZV-P-5110, AZV-P-5111, AZV-P-5112, AZV-P-5113, AZV-P-5114, AZV-P-5115, AZV-P-5116, AZV-P-5117, AZV-P-5118, AZV-P-5119, AZV-P-5120, AZV-P-5121, AZV-P-5122, AZV-P-5123, AZV-P-5124, AZV-P-5125, AZV-P-5126, AZV-P-5127, AZV-P-5128, AZV-P-5129, AZV-P-5130, AZV-P-5131, AZV-P-5132, AZV-P-5133, AZV-P-5134, AZV-P-5135 a AZV-M-5050;

III - a leste: divisa com a Fazenda Aparecida do Norte, posse de Wandir Castagna Massafra, nos marcos AZV-M-5047, AZV-M-5039 a AZV-M-5049;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Aparecida do Norte, posse de Wandir Castagna Massafra, matrículas n° 1633, 1634, 1635, 1638, 1639, 1640, 1641, 1642, 1643, 1644, 1645, 1647, 1648, 1649 e 1650, nos marcos AZV-M-5050 a AZV-M-5031.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de maio de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Edições (1821) 28 de Maio de 2025
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos