Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 12/2025/CG/ALMT A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regime

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao Processo Administrativo de Responsabilização nº 2024976102341.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos atinentes ao Processo Administrativo de Responsabilização nº 2024976102341, instaurado inicialmente pela Portaria nº 14/2024/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT nº 1700, de 05 de novembro de 2024, ante as razões apresentadas no Memorando nº 013/2025/CG/ALMT, considerando-se válidos todos os atos já praticados.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Cumpra-se.Cuiabá, 12 de maio de 2025.

Dep. Max Russi

Presidente

Dep. Dr. João

1º Secretário