Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 9.987, DE 2025.

Autor: CPI Invasão Zero

Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI designada para buscar o conhecimento da realidade das invasões urbanas e rurais em todo o Estado de Mato Grosso, investigar os motivos e apontar caminhos na solução desse problema que afeta não apenas este Estado, mas o Brasil como um todo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, combinado com o art. 171, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI designada para buscar o conhecimento da realidade das invasões urbanas e rurais em todo o Estado de Mato Grosso, com o objetivo de investigar os motivos dessas invasões e apontar caminhos na solução desse problema que afeta não apenas este Estado, mas o Brasil como um todo, e sua distribuição, na forma da legislação vigente, constituída pelo Ato nº 50/2023/SSL/ALMT, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso de 03 de outubro de 2023, e a nomeação dos seus membros levada a efeito pelo Ato nº 051/2023/SSL/ALMT, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso de 20 de outubro de 2023, e demais alterações.

Art. 2º A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso encaminha o Relatório Final desta Comissão Parlamentar de Inquérito às autoridades, para as providências cabíveis, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 7 de maio de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Diego Guimarães - 2º Secretário em exercício

ANEXO ÚNICO

RECOMENDAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS RELATIVOS A POLÍTICAS PÚBLICAS:

- Criação de um Portal da Transparência da Reforma Agrária em Mato Grosso contendo informações claras e precisas, com indicadores a respeito dos assentamentos, do número de assentados, da demanda existente, divulgação dos relatórios de execução física e financeira, resultados dos projetos que estão sendo desenvolvidos e outras informações pertinentes, bem como informações aos assentados a fim de lhes esclarecer seus direitos, fornecer-lhes instruções para a autossustentabilidade dos assentamentos, divulgar os projetos que lhes podem trazer melhorias de infraestrutura aos assentamentos, etc.

- Implantar a Ouvidoria Agrária em Mato Grosso, conforme previsto na Lei nº 7.803, de 05 de dezembro de 2002, com a finalidade de elaborar e coordenar a política de prevenção de conflitos agrários, em parceria com o INCRA, as prefeituras, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a OAB e a sociedade civil organizada.

- Criação de canais de denúncia com ampla publicidade, com a finalidade de uso para proprietários de áreas rurais ou urbanas invadidas nos moldes dos outros canais existentes à disposição da população em geral com telefone disponível que permita denúncias de violações do direito de propriedade.

- Aumentar o orçamento para a Reforma Agrária para o assentamento emergencial de famílias e para acelerar a regularização fundiária dos assentamentos rurais em Mato Grosso.

- Criar um fundo de aval para os agricultores familiares e linhas de crédito especiais para os assentados, voltadas a promover a produtividade agrícola nos assentamentos, bem como a financiar melhorias de infraestrutura, como a instalação de água encanada, energia elétrica, construção de moradias etc.

- Realizar amplo diagnóstico nos assentamentos para averiguar as necessidades de sobrevivência, especialmente aquelas relacionadas ao direito à saúde e à educação e ao as das crianças e adolescentes, bem como para capacitação dos trabalhadores rurais no melhor aproveitamento produtivo e sustentável da área ocupada.

- Atualização dos instrumentos de aquisição e desapropriação de áreas para reforma agrária, com a arrecadação e demarcação de terras públicas, devolutas ou não, da União e do Estado; áreas em adjudicação em razão de crimes ambientais, trabalho análogo a escravidão.

- Revisão do modelo atual de titulação das áreas de assentamento.

- Criação de plano de mecanização agropecuária para a agricultura familiar.

- Fortalecimento dos Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e de negociação e solução de conflitos fundiários coletivos, bem como implementação das compras institucionais de produtos da agricultura familiar.

- Combater a invasão de terras públicas e fortalecer os mecanismos de negociação e solução de conflitos fundiários coletivos.

- Fomentar a criação de cooperativas entre os assentados e trabalhadores rurais, visando à sua melhor inserção comercial na comunidade local, com aproveitamento dos excedentes de sua produção agrícola familiar e sustentável.

- Criar Força Tarefa de fiscalização e de ação policial permanente para coibir práticas de violência e invasão de terras urbanas e rurais. Os profissionais desta força tarefa devem ser capacitados em direitos humanos e nas questões típicas referentes às invasões de propriedades urbanas e rurais.

- Resguardar o direito legal de propriedade para qualquer área ocupada, entenda-se: invadida.

- Maior investimento pelos governos estadual e municipal em programas habitacionais, especialmente para Cuiabá.

- Realizar levantamento sobre a situação da área do Assentamento Antônio Conselheiro e as providências já tomadas para solucionar o problema da invasão da reserva ambiental (Levantamento junto ao INCRA e à SEMA).

RECOMENDAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS:

- Garantir, na Lei Orçamentária de 2026, os recursos necessários para a infraestrutura dos assentamentos dos 122 projetos de assentamentos do Estado de Mato Grosso - INTERMAT, priorizando a fixação do assentado, sua adequada subsistência, assistência técnica e infraestrutura adequada para produção e comercialização.

- Constituir comissão especial destinada a discutir diretrizes que devem guiar o funcionamento dos cartórios de imóveis, adaptando-os às modernas tecnologias e a novos mecanismos de controle contra grilagem de terras e loteamentos irregulares.

- Apresentar projeto de lei que isente o proprietário de terras da responsabilidade por danos ambientais causados por invasores em sua propriedade, garantindo que os invasores sejam responsabilizados pelos danos causados.

- Projeto de Resolução: cria a Câmara Temática de Justiça e Conflitos Fundiários Urbanos e Rurais na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para analisar as proposições e demais questões relacionadas, aos conflitos coletivos, bem como receber, avaliar e investigar denúncias relativas a invasões urbanas e rurais, acompanhar a execução das recomendações desta CPI, dentre outras atribuições.

- Projeto de Lei disciplinando a Política Urbana estabelecida na Constituição Estadual, concernente aos arts. 301, I e II, 304, 305 e 310. A proposta de normatização decorre da necessidade de promover políticas de acesso à moradia, e como forma de solucionar os problemas relacionados às constantes invasões ou ocupações irregulares de áreas urbanas de domínio público ou privado.

- Criar Grupo de Trabalho para acompanhar e dar celeridade às recomendações apresentadas pela CPI.

RECOMENDAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPE):

- Investigar a empresa TECNOBOMBAS e seu proprietário, Sr. Ricardo Antônio Fontana, por perfuração ilegal de poços artesianos na área invadida no Contorno Leste.

- Investigar a Companhia Mato-Grossense de Mineração METAMAT por sua ligação contratual com a empresa TECNOBOMBAS na perfuração de poços artesianos na baixada cuiabana.

- Investigar e indiciar os líderes da invasão do Contorno Leste, incluindo o Sr. Luís Antônio Proença, por incitação ao crime e participação na invasão que resultou na morte do Sr. João Pinto.

- Investigar a participação de agentes públicos e políticos na invasão da Fazenda 5 Estrelas, em Novo Mundo.

- Apurar a responsabilidade de agentes políticos e de movimentos sociais na incitação à invasão e disseminação de informações falsas sobre a Fazenda 5 Estrelas no Município de Novo Mundo, na invasão do Contorno Leste em Cuiabá e no assentamento INCRA no município de Itanhangá, conforme denúncias recebidas por esta CPI.

- Apurar a responsabilidade do crime organizado na incitação às invasões urbanas, já que foram identificados crimes na Invasão do Contorno Leste em Cuiabá e no Assentamento Antônio Conselheiro em Tangará da Serra.

- Investigar, os policiais envolvidos, no assassinato do Sr. João Antônio Pinto proprietário da área invadida no Contorno Leste, de forma especial o Policial Civil Jeovânio Vidal Griebel que estava utilizando carro sem emplacamento e não identificado como sendo da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e ainda por evadir-se do local no dia da morte do proprietário da área.

ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF):

- Comunicar formalmente o MPF sobre a situação da área do Assentamento Antônio Conselheiro, que teve sua reserva ambiental invadida e utilizada para atividades ilegais, como o tráfico de drogas.

- Investigar servidores e gestores do INCRA por suas ações no assentamento existente no município de Itanhangá que curiosamente foram assentadas pelo próprio Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária na década de 1990.