Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 10/2025/CG/ALMT.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 24, caput, da Constituição Estadual, e pelos artigos 28 e 32, II, “f”, ambos do Regimento Interno desta ALMT, com fulcro nos artigos 170, 171 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar Carlos Antonio Dornellas Filho, Procurador Corregedor-Geral, matrícula nº 41616, como presidente; Álvaro Gonçalo de Oliveira, Procurador da ALMT, matrícula 26497, como membro; e Gabriel Machado dos Santos Costa, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41626, como membro/secretário, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor B.C.C.C., destinada a apurar os fatos de que trata o Processo SGED n.º 2025310045195, bem como os fatos conexos que sobrevierem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação.

Cuiabá, 13 de maio de 2025.

Dep. Max Russi

Presidente

Dep. Dr. João

1º Secretário