ATO Nº 1935/2025

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições llegais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 20, incisos I a IV, observado o disposto no § 2º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; artigo 6º da Emenda Constitucional n. 92/2020; art. 3º da Decisão Normativa nº 021/2024-TP TCE MT; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021;

RESOLVE:

Aposentar, voluntariamente por TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, o servidor JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA, portador do RG nº 5563224, inscrito no CPF/MF 34656871168, sob nº matrícula funcional nº 29957, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de TECNICO LEGISLATIVO, Classe B, Nível 03, com proventos Integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: Contando com 21 anos, 04 meses e 10 dias trabalhados, ou seja, 7.795 dias trabalhados, no período de 01.09.1999 A 31.12.2008 E 01.01.2013 A 08.01.2025, data da CTC;

Averbações: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a:

a) - prefeitura municipal de porto dos gaúchos - mt, no período de 05.01.1983 A 31.12.1988, perfazendo 6 ANOS, 0 MESES e 0 DIAS TRABALHADOS, ou seja, 2.190 DIAS TRABALHADOS; b) - CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA - MT, no período de 01.01.1989 A 31.08.1999, perfazendo 10 ANOS, 08 MESES e 04 DIAS TRABALHADOS, ou seja, 3.894 DIAS TRABALHADOS;

Totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS e 09(NOVE) MESES TRABALHADOS, ou seja, 13.879 (TREZE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 33 (TRINTA E TRES) ANOS, 07(SETE) MESES E 09(NOVE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer nº 059/2025 da Procuradoria Geral, fls. nº 120/168, Parecer Técnico nº 007/2025, fls. nº 172/190, em atenção ao Protocolo nº 2024348024488, de 28/11/2024, contendo 01 (um) volume.

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Cuiabá, 05 de maio de 2025

Deputado Max Russi

Presidente - ALMT

Deputado Dr. João

1º Secretário - ALMT

Edições (1808) 9 de Maio de 2025
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas