EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso torna público, para efeito das disposições do art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações que efetuou a seguinte Inexigibilidade Licitação:
| Objeto: | A CONTRATAÇÃO DE 20 VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL E TECNOLOGIA; DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO; DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL: TEORIA E PRÁTICA, COM TÉRMINO PREVISTO EM APROXIMADAMENTE 12 MESES, SENDO AS AULAS ÀS SEXTAS-FEIRAS À NOITE E AOS SÁBADOS O DIA TODO, PODENDO SER NA MODALIDADE HÍBRIDA (PÚBLICO EM SALA + TRANSMISSÃO AO VIVO E ONLINE). |
| Empresa: | FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. |
| CNPJ: 97.324.271/0001-34 | |
| Autorização: | Processo n° 2025.53537192– Parecer Jurídico n° 84/2025 Item: 01 – Tipo: capacitação contínua Qtd: 16 – Valor Unitário: R$ 10.200,00 Item: 02 – Tipo: capacitação contínua Qtd: 01 – Valor Unitário: R$ 10.710,00 Item: 03 – Tipo: capacitação contínua Qtd: 03 – Valor Unitário: R$ 10.200,00 |
| Autorização da: | Mesa Diretora 29/04/2025 |
Dep. Max Russi Dep. João José de Matos
Presidente 1º Secretário
| Edições | (1806) 6 de Maio de 2025 |
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| Entidade | Superintendência de Licitação |