PORTARIA Nº 101/2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n.º 263, de 05 de fevereiro de 2025,
RESOLVE:
Conceder à servidora LUCILEIA GOMES DUARTE, matrícula nº 26503, a averbação de tempo de contribuição decorrente dos serviços prestados às empresas abaixo relacionadas, perfazendo 1 ano(s) 10 mes(es) e 7 dia(s), isto é, 672 dias de efetivo exercício, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a vedação de contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral nº 57/2025 (de fls. 11/23), ratificado pelo(a) Procurador da ALMT Gustavo Roberto Carminatti Coelho (de fl. 25) e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas (de fl.27), em atenção ao Processo com Protocolo de n.º 2025853594567, de 14/02/2025.
1.0 – Para os efeitos previstos no artigo 130 da Lei Complementar 04, de 15 de Outubro de 1990, consideramos averbados os seguintes períodos:
CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA SA - Período de Contribuição: 24/03/1988 a 06/06/1989 - Tempo de Contribuição: 1 ano(s), 2 mes(es) e 13 dia(s) - KATIA CUNHA ABREU SOARES - Período de Contribuição: 07/06/1989 a 18/03/1990 - Tempo de Contribuição: 0 ano(s), 9 mes(es) e 12 dia(s) - Tempo Aproveitado: 07/06/1989 a 31/01/1990, isto é, 0 ano(s) 7 mes(es) e 24 dia(s)
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Cuiabá, 30 de abril de 2025.
Maythana Rodrigues
Secretária de Gestão de Pessoas
| Edições | (1805) 2 de Maio de 2025 |
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| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |