A T O Nº. 001/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora EVA ALVES DA SILVA, portadora do RG nº. 0292865-5-SSP/MT, data de expedição 06.08.2012, inscrita no CPF/MF sob nº. 177.786.461-53, matrícula funcional nº. 6646, servidora integrada ao Quadro Suplementar, criado pelo Decreto Legislativo nº. 2.878, de 16.08.1995, exercendo o cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Fundamental, Classe “D”, referência “FD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 16% (dezesseis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 34% (trinta e quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminado: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 30 (TRINTA) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 07 (SETE) DIAS, ou seja, 11.047 (ONZE MIL, E QUARENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 13.05.1987 até 18.08.2017, data da CTC, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 558/2017, de 30.10.2017, fls. nºs 243/269, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 23.11.2017, fl. nº. 274, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 30.11.2017, fls. nºs 275/277, e Parecer Técnico nº. 055/17/SCI, de 20.12.2017, fls. nºs 280/290, em atenção ao Protocolo nº. 201720120, de 30.08.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2018.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário

Edições (249) 1 de Março de 2018
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas