Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 003/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO, portadora do RG nº. 2866610-0-SSP/MT, data de expedição 08.05.2014, inscrita no CPF/MF sob o nº. 171.664.461-53, matrícula funcional nº. 7845, servidora integrada ao Quadro Suplementar, criado pelo Decreto Legislativo nº. 2.878, de 16.08.1995, exercendo o cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 14% (quatorze por centro), calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.11.1994 e 36% (trinta e seis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 28 (VINTE E OITO) ANOS, 08 (OITO) MESES e 27 (VINTE E SETE) DIAS, ou seja, 10.487 (DEZ MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 29.06.1988 até 23.03.2017, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados ao CARTÓRIO DO 7º. OFÍCIO, no período de 01.11.1977 até 16.03.1978, perfazendo 02 (DOIS) MESES e 16 (DEZESSEIS) DIAS, ou seja, 136 (CENTO E TRINTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS; CARTÓRIO DO 5º. OFÍCIO, no período de 01.04.1982 até 30.06.1983, perfazendo 01 (UM) ANO, e 03 (TRÊS) MESES, ou seja, 455 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS e CARTÓRIO DO 4º. OFÍCIO, no período de 01.01.1985 até 12.02.1987, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS e 12 (DOZE) DIAS, ou seja, 772 (SETECENTOS E SETENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 20 (VINTE) DIAS, ou seja, 11.850 (ONZE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de 26.09.2017, fls. nºs 220/234, e Parecer Técnico nº. 050/17/SCI, de 11.12.2017, fls. nºs 239/248, em atenção ao Protocolo nº. 013.435/2017, de 14.03.2017 e 201721068, de 27.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2018.

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF _____________________________________ 1º Secretário