Diário Oficial Eletrônico da ALMT

DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 2025.

Autora: Mesa Diretora

Altera o Decreto Legislativo nº 73, de 2023.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o art. 26, XIV, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto Legislativo nº 73, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Este Decreto Legislativo institui o Auxílio Assessoria de Segurança Legislativa, destinado aos servidores que ocupam cargos efetivos e até quarenta e três servidores que ocupam cargos em comissão, lotados na Superintendência de Segurança Militar e Legislativa e designados pela Mesa Diretora, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.”

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de abril de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Diego Guimarães - 2º Secretário em exercício