Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.219, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, Gleba Colorado do Norte I, denominada Sítio Santa Luzia, com área total para Regularização de 12,3014 hectares (doze hectares, trinta ares e quatorze centiares), da matrícula nº 4.621, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº INTERMAT-PRO-2023/17194, em nome de Givaldo Vieira dos Santos.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Sítio São Francisco, posse de Maria Vieira Boia, nos marcos GAW-M-3587 a GAW-M-2789;

II - a sul: divisa com o Sítio Olho D`água, posse de Wagner Johnson Farias Cavalcante, nos marcos AAU-M-4559 a E0E-M-0271;

III - a leste: divisa com o faixa de domínio da Estrada Municipal, nos marcos GAW-M-2789, E0E-V-0625, E0E-V-0626, E0E-V-0627 a AAU-M-4559;

IV - a oeste: divisa com o Sítio São Francisco, posse de Maria Vieira Boia, nos marcos E0E-M-0271 a GAW-M-3587.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de abril de 2025.

Deputado Max Russi - Presidente

Deputado Dr. João - 1º Secretário

Deputado Paulo Araújo - 2º Secretário