Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.193, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária onerosa de área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, denominada Chácara Santa Luzia, com área de 7,6912 hectares (sete hectares, sessenta e nove ares e doze centiares), pertencente à Gleba Colorado do Norte I, matrícula nº 4.621, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº PRO-2023/17140, em nome de Adão Aparecido Neves.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as confrontações conforme fls. 28 e 29 e a seguir descritas:

I - a norte: divisa com o Sítio Olho D’Água, nos marcos EOE-M-022 a EOE-M-0221 a AAU-M-4560;

II - a sul: divisa com o Sítio Olho D’Água, nos marcos EOE-M-0227 a E0E-M-0220;

III - a leste: divisa com Fazenda Confusão, nos marcos AAU-M-4560 a EOE-P-0101 a EOE-P-0098 a GAW-M-3300 a EOE-M-0227;

IV - a oeste: divisa com o Sítio Olho D’Água, nos marcos EOE-M-0220 a EOE-M-0222

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de abril de 2025.

Deputado Max Russi - Presidente

Deputado Dr. João - 1º Secretário

Deputado Paulo Araújo - 2º Secretário