Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.187, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, denominada Sítio Boa Vista, com área total para regularização de 139,4581 hectares (cento e trinta e nove hectares, quarenta e cinco ares e oitenta e um centiares), da matrícula nº 4.621, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2023/17137, em nome de Arnaldo Piva.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a faixa de domínio da Estrada Municipal, nos marcos GAW-M-3225 a GAW-M-3214;

II - a sul: divisa com o Sítio Olho D’água, posse de Wagner Johnson Farias Cavalcante, nos marcos GAW-M-3233 a GAW-M-3236;

III - a leste: divisa com o Sítio Santa Helena II, posse de Glória Nandi Damian Fernandes, nos marcos GAW-M-3214, GAW-M-3215 a GWA-M-3226, e divisa com o Sítio Olho D’água, posse de Wagner Johnson Farias Cavalcante, nos marcos GAW-M-3226, AAU-M-4573, AAU-M-4572, AAU-M-4571, E0E-M-0269 a GAW-M-3233;

IV - a oeste: divisa com o Sítio Santa Barbara I, posse de Geraldo Rosa Fernandes, nos marcos GAW-M-3236 a GAW-M-3210, divisa com a Chácara Nossa Senhora Aparecida, posse de Denis Aparecido da Silva, nos marcos GAW-M-3210, GAW-M-3232 a GAW-M-3230, e divisa com o Sítio Santos Reis, posse de Alessandra Aparecida da Silva, nos marcos GAW-M-3230 a GAW-M-3225.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de abril de 2025.

Deputado Max Russi - Presidente

Deputado Dr. João - 1º Secretário

Deputado Paulo Araújo - 2º Secretário