RESOLUÇÃO Nº 1.180, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte denominada Gleba Colorado do Norte II, Fazenda Caracol, com área total para Regularização de 320,7354 (trezentos e vinte hectares, setenta e três ares e cinquenta e quatro centiares), matricula nº 4619, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2024/01771, em nome de Devilson Roberto de Souza.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com Rodovia Estadual MT - 441, nos marcos GAW-M-2200, GAW-M-2181, GAW-M-2273 e E0E-V-0538; e divisa com Fazenda Tamanduá, de propriedade de José Carlos Bachiega, nos marcos DN3-M-3876, DN3-M-3929 e E0E-M-0575;

II - a sul: divisa com a Fazenda Tamanduá, de propriedade de José Carlos Bachiega, nos marcos; DN3-M-3928, DN3-M-3013, DN3-M-3883, DN3-M-3177, e Fazenda Serra Azul nos marcos; DN3-M-3177 e GAW-M-3415;

III - a leste: divisa com a Fazenda Tamanduá, de propriedade de José Carlos Bachiega, nos marcos; E0E-V-0538, GAW-M-2790 e DN3-M-3876; e divisa com DN3-M-3929, E0E-V-0575, E0E-V-0576, E0E-V-0579, M E0E-V-0580, E0E-V-0585, DN3-M-3928;

IV - a oeste: divisa com o Sítio Boa Esperança, posse de Bartolomeu Pereira da Silva, nos marcos GAW-M-3415; GAW-M-2791 e GAW-M-2200.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de abril de 2025.

Deputado Max Russi - Presidente

Deputado Dr. João - 1º Secretário

Deputado Paulo Araújo - 2º Secretário

Edições (1800) 24 de Abril de 2025
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos