Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.166, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alta Floresta.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de Terra, Localizada no Município Alta Floresta, Gleba Jacaminho I, Denominado Sítio Castelo do Sonho com área total para Regularização de 52,8126 hectares (cinquenta e dois hectares, oitenta e um ares e vinte e seis centiares), da matrícula nº 39.502, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2022/21483, em nome de Abigail da Silva dos Santos.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Sítio Bom Filho, posse de Geroasio Pereira Dutra, nos marcos GTF-M-1641 a GTF-M-1621 e divisa com a faixa de domínio da Estrada NS-03, nos marcos GTF-M-1621 a GTF-M-1638;

II - a sul: divisa com a Fazenda Macaju, posse de Lucivan José de Souza, matrícula nº 30.780, no marcos C3T-M-2015, C3T-M-2014 a C3T-M-2013;

III - a leste: divisa com a Estância Japurá, posse de Pedro Paulo de Lima, nos marcos GTF-M-1638 a C3T-M-2015;

IV - a oeste: divisa com o Sítio Boa Esperança, posse de Nastilio Pereira Silva, nos marcos C3T-M-2013 a GTF-M-1641.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de abril de 2025.

Deputado Max Russi - Presidente

Deputado Dr. João - 1º Secretário

Deputado Paulo Araújo - 2º Secretário