Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.161, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alta Floresta.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Alta Floresta, Gleba Jacaminho I, denominada Estância Agroforte, com área total para regularização de 28,1688 hectares (vinte e oito hectares, dezesseis ares e oitenta e oito centiares), da matrícula nº 39.502, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2022/21651, em nome de Carlos Eduardo Rosa Miosso.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as confrontações conforme fls. 19 e 20 e a seguir descritas:

I - a norte: divisa com o Sítio São José, posse de José Claro Pereira da Rosa, nos marcos GTF-M-1557 a GTF-M-1553, e divisa com a Estância Colibri, posse de Hélio Pereira da Rosa, nos marcos GTF-M-1553 a GTF-M-1567;

II - a sul: divisa com a Estância Marruá, posse de Rosa Maria Pereira da Rosa, nos marcos GTF-M-1568 a GTF-M-1556;

III - a leste: divisa com o Sítio Bentivi, posse de Geroasio Pereira Dutra, nos marcos GTF-M-1567 a GTF-M-1568;

IV - a oeste: divisa com a Estância Império, posse de Silvia Aparecida Pereira da Rosa, nos marcos GTF-M-1556 a GTF-M-1557.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de abril de 2025.

Deputado Max Russi - Presidente

Deputado Dr. João - 1º Secretário

Deputado Paulo Araújo - 2º Secretário