RESOLUÇÃO Nº 1.154, DE 2025.
Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alta Floresta.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária onerosa especial de área de terra, localizada no Município de Alta Floresta, Gleba Jacaminho I, denominada Sítio Vacaria, com área de 28,1504 hectares (vinte e oito hectares, quinze ares e quatro centiares), matrícula às folhas 107 a 124, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso -INTERMAT, sob nº PRO-2022/21663, em nome de Ana Paula Pereira da Rosa.
Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as confrontações conforme fls. 73 e 74 e a seguir descritas:
I - a norte: divisa com a Estrada LO-03, nos marcos GTF-M-1582 a GTF-M-1583;
II - a sul: divisa com o Sítio Dois Corações, nos marcos GTF-M-1515 a GTF-M-1559;
III - a leste: divisa com a Estância Império, nos marcos GTF-M-1583 a GTF-M-1515;
IV - a oeste: divisa com o Sítio Jacaminho I, nos marcos GTF-M-1559 a GTF-M-1582.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de abril de 2025.
Deputado Max Russi - Presidente
Deputado Dr. João - 1º Secretário
Deputado Paulo Araújo - 2º Secretário| Edições | (1800) 24 de Abril de 2025 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |