Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​ATO Nº 1885/2025

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno;

Considerandoa decisão judicial relativa à sentença da Ação Civil Pública nº 1020827-45.2019.8.11.0041, referente ao servidor PAULO JOSÉ RUBERTO

Considerandoo Despacho emitido pela Secretária de Gestão de Pessoas em 16/04/2025, conforme Processo nº 20251914747210.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a nulidade do ato que enquadrou o servidor Paulo José Ruberto, matrícula nº 5370, no cargo de “Assistente de Apoio Legislativo”, por meio da Portaria nº 060/1999, bem como todos os atos posteriores de progressão e enquadramento, até alcançar o cargo de “Técnico Legislativo de Nível Médio”, por meio do Ato nº 601/2003.

Art. 2º Retornar o servidor ao cargo de Assistente Legislativo, para o qual foi regularmente declarada sua estabilidade no serviço público, de acordo com o Ato nº 031/1990, além de declarar vago o cargo ocupado atualmente pelo servidor.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 16 de abril de 2025.

Deputado Max Russi Deputado Dr. João

Presidente 1º Secretário