Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.233, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de General Carneiro.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de General Carneiro, denominada Fazenda Barigajau, com área total para regularização de 233,4934 hectares (duzentos e trinta e três hectares, quarenta e nove ares e trinta e quatro centiares), matrícula nº 84.688, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2023/07142, em nome de Valzumiro Ceolim.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Barigajau, posse de Valzumiro Ceolim, matrícula nº 82.110, nos marcos DMM-M-3247, DMM-M-3248 a A6F-M-A497;

II - a sul: divisa com a Fazenda Córrego Fundo, posse de Ana Karla Mira das Neves, nos marcos A6F-M-B208, A6F-M-B141 a A6F-M-B244;

III - a leste: divisa com a Fazenda Barigajau, posse de Valzumiro Ceolim, matrícula nº 80.663, nos marcos A6F-M-A497 a A6F-M-B208;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Barreirinho - Área 1, posse de Raquel de Carvalho Morais Marques, matrícula nº 69.613, nos marcos A6F-M-B244, a F4W-M-1582, e divisa com a Fazenda Barreirinho - Área 2, posse de Raquel de Carvalho Morais Marques, matrícula nº 69.613, nos marcos F4W-M-1582, AIH-M-3713 a DMM-M-3247.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de abril de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário