Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.137, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, denominada Sítio Assaí, com área total para regularização de 27,2283 hectares (vinte e sete hectares, vinte e dois ares e oitenta e três centiares), da matrícula nº 4.621, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2024/01819, em nome de Wilson Gomes.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Santa Barbara I, posse de Geraldo Rosa Fernandes, nos marcos E0E-M-0199 a GAW-M-2904;

II - a sul: divisa com o Sítio Santa Maria, posse de Leonardo Galhardo, nos marcos E0E-M-0282, E0E-M-0283, E0E-M-0284 a E0E-M-0281;

III - a leste: divisa com o Sítio São Matheus, posse de Jairo Rangel dos Santos, nos marcos GAW-M-2904 a E0E-M-0282;

IV - a oeste: divisa com a faixa de domínio da Estrada Municipal, nos marcos E0E-M-0281, E0E-M-0109 a E0E-M-0291 e divisa com o Sítio Fortaleza, posse de Aristides Fernandes, nos marcos E0E-M-0291, E0E-M-0286 a E0E-M-0199.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 9 de abril de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário