Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.131, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária onerosa de área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, denominada Chácara Boa Esperança, com área de 10,4983 hectares (dez hectares, quarenta e nove ares e oitenta e três centiares), pertencente à Gleba Colorado do Norte I, matrícula nº 4.621, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº PRO-2024/02890, em nome de Belizário Martins de Souza.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as confrontações conforme fls. 32 e 33 e a seguir descritas:

I - a norte: divisa com Estrada Municipal e Sítio Fartura, nos marcos AAAM-M- 0366 a AAAM-0365;

II - a sul: divisa com o Sítio Fartura, nos marcos AAA-M-0375 a AAAM-M-0376;

III - a leste: divisa com o Sítio Fartura, nos marcos AAAM-M-0365 a AAAM-0375;

IV - a oeste: divisa com Sítio Fartura, nos marcos AAAM-M-0376 a AAAM-M-0365.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 9 de abril de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário