Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.130, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária onerosa de área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, denominada Sítio Santa Helena II, com área de 10,0115 (dez hectares, um are e quinze centiares), pertencente à Gleba Colorado do Norte I, matrícula nº 4.621, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso -INTERMAT, sob nº PRO-2023/17273, em nome de Odacyr Alves Rodrigues.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as confrontações conforme fls. 18 e 19 e a seguir descritas:

I - a norte: divisa com o Sítio Reino Encantado, nos marcos GAW-M-2314 a GAW-M-3320;

II - a sul: divisa com o Sítio São Paulo, nos marcos GAW-M-3321 a GAW-M-2315;

III - a leste: divisa com Sítio São Paulo, nos marcos GAW-M-3320 a GAW-M-3321;

IV - a oeste: divisa com Estrada Municipal, nos marcos GAW-M-2315 a GAW-M-2314.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 9 de abril de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário