Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.128, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária onerosa de área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, denominada Sítio São Sebastião, com área de 12,5984 hectares (doze hectares, cinquenta e nove ares e oitenta e quatro centiares), pertencente à Gleba Colorado do Norte I, matrícula nº 4.621, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº PRO-2023/17214, em nome de Gilvan Vieira dos Santos.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as confrontações conforme fls. 21 e 22 e a seguir descritas:

I - a norte: divisa com o Sítio Boa Vista, nos marcos GAW-M-3087 a GAW-M-3088;

II - a sul: divisa com o Sítio Santa Helena II, nos marcos GAW-M-3131 a CJ4-M-2381;

III - a leste: divisa com a Estrada Municipal, nos marcos GAW-M-3088 a EOE-V-0600 a GAW-M-3131;

IV - a oeste: divisa com o Sítio Santa Helena I, nos marcos CJ4-M-2381.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 9 de abril de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário