Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.126, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária onerosa de área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, denominada Sítio Recanto do Sossego, com área de 73,2206 hectares (setenta e três hectares, vinte e dois ares e seis centiares), pertencente à Gleba Colorado do Norte I, matrícula nº 4.621, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº PRO-2023/17271, em nome de Maria de Lourdes Nunes.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as confrontações conforme fls. 25 e 26 e a seguir descritas:

I - a norte: divisa com a Estrada Municipal, nos marcos GAW-M-3136 a EOE-V-0586 a EOE-V-0587 a GAW-M-3130 a GAW-M-3144;

II - a sul: divisa com a Estância Boa Vista, nos marcos GAW-M-3169 a GAW-M-3176;

III - a leste: divisa com a Estrada Municipal, nos marcos GAW-M-3144 a EOE-V-0594 a EOE-V-0595 a GAW-M-3169;

IV - a oeste: divisa com a Estrada Municipal, nos marcos GAW-M-3176 a GAW-M-3135 a GAW-M-3136.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 9 de abril de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário