Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.125, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária onerosa de área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, denominada Chácara Água Boa, com área de 9,6193 hectares (nove hectares, sessenta e um ares e noventa e três centiares), pertencente à Gleba Colorado do Norte II, matrícula nº 4.619, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº PRO-2024/01805, em nome de Junior Salustiano.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as confrontações conforme fl. 23 e 24, e a seguir descritas:

I - a norte: divisa com a Sítio Novo Recando, nos marcos EOE-M-0274 a EOE-M-0297;

II - a sul: divisa com o Sítio Rio Vermelho, nos marcos GAW-M-3397 a GAW-M-3405;

III - a leste: divisa com o Sítio Boa Esperança, nos marcos EOE-M-0297 a GAW-M-3397;

IV - a oeste: divisa com o Sítio Rio Vermelho, nos marcos GAW-M-3405 a EOE-M-0274.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 9 de abril de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário