Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.120, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária onerosa de área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, denominada Sítio Castanheira, com área de 10,3468 hectares (dez hectares, trinta e quatro ares e sessenta e oito centiares), pertencente à Gleba Colorado do Norte I, matrícula nº 4.621, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº PRO-2024/01778, em nome de Janduir Ferreira do Nascimento.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as confrontações conforme fls. 19 e 20, e a seguir descritas:

I - a norte: divisa com Chácara Boa Esperança e Chácara Vaca Branca, nos marcos GAW-M-2883 a GAW-M-3358 a GAW-M-2792;

II - a sul: divisa com Estrada Municipal, nos marcos EOE-M-0247 a GAW-M-2243;

III - a leste: divisa com Chácara Vaca Branca, nos marcos GAW-M-2792 a EOE-M-0247.

IV - a oeste: divisa com Rodovia Estadual MT-010, nos marcos GAW-M-2243 a GAW-M-2883.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 9 de abril de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário