Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 06/2025/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II,“f”:

CONSIDERANDO o teor dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2023365075191;

CONSIDERANDO a Decisão da Mesa Diretora da ALMT (fl. 58) acostada nos autos de nº 2025334943995;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar, com fundamento no artigo 187 da Lei Complementar nº 04/90, Incidente de Sanidade Mental, decorrente do Processo Administrativo Disciplinar nº 2023365075191, incialmente instaurado pela Portaria nº 16/2023/CG/ALMT, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT nº 1434 (e posteriormente com Comissão Processante reconduzida pelas Portarias nº 30/2023/CG/ALMT, nº 02/2024/CG/ALMT, nº 04/2024/CG/ALMT e nº 04/2025/CG/ALMT).

Art. 2º. Sobrestar o trâmite do Processo Administrativo Disciplinar nº 2023365075191 até Conclusão do Incidente de Sanidade Mental SGED nº 2025334943995.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 04 de abril de 2025.

Dep. Max Russi

Presidente

Dep. Dr. João