Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.112, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária gratuita de área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, denominado Sítio Santo Antônio - Gleba Colorado do Norte I, com área de 69,5837 hectares (sessenta e nove hectares, cinquenta e oito ares e trinta e sete centiares), matrícula nº 4.621, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº PRO-2023/17210, em nome de Gevani Damian Fernandes.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Sítio Alvorada, posse de Rosenir Alves Siqueira e Maria Pereira Siqueira nos marcos GAW-M-3393 a GAW-M-3421;

II - a sul: divisa com a Estrada Municipal, nos marcos E0E-M-0214 a GAW-M-3386;

III - a leste: divisa com a Estrada Municipal, nos marcos GAW-M-3421 a E0E-M-0214;

IV - a oeste: divisa com o Sítio Alvorada, posse de Rosenir Alves Siqueira e Maria Pereira Siqueira nos marcos GAW-M-3386 a GAW-M-3393.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 9 de abril de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário