Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.103, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Cuiabá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Cuiabá, denominada Chácara Vovó Nhanhá, com área total para Regularização de 2,1707 hectares (dois hectares, dezessete ares e sete centiares), matricula nº 138.959, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2022/09841, em nome de Ulysses Ribeiro.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I -a norte:divisa com a Estância Primavera, posse de Darlene da Silva Queiroz, nos marcos BBM-M-1005 a BBM-M-1006;

II -a sul:divisa com a Chácara Santo Antônio - posse de Manoel Ribeiro Filho e Altair Souza Ribeiro, matrícula 124.918, nos marcos BBM-M-1007, BBM-M-1013, BBM-M-1012 a BBM-M-1004;

III -a leste:divisa com Rio Coxipó, nos marcos BBM-M-1006, a BBM-M-1007;

IV - a oeste:divisa com a faixa de Domínio da estrada Vicinal, nos marcos BBM-M-1004 a BBM-M-1005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 9 de abril de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário