Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 05/2025/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II,“f”:

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao Processo Administrativo de Responsabilização nº 2024938946819.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos atinentes ao Processo Administrativo de Responsabilização nº 2024938946819, instaurado inicialmente pela Portaria nº 09/2024/CG/ALMT, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT nº 1.680, de 01 de outubro de 2024, ante as razões apresentadas no Memorando nº 027/2025/CG/ALMT, considerando-se válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de março de 2025.

Dep. Max Russi

Presidente

Dep. Dr. João