Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1581/2025

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 40, inciso III da Constituição Federal; artigo 4º, inciso I a V, observado o disposto no § 1º, bem como § 6º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; Artigo 140-A, inciso III da Emenda Constitucional do Estado de Mato Grosso, de 20 de agosto de 2020; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor RALPH TAMPERRAMPO ROSA, portador do RG nº. 03952037-SSP/MT, data de expedição 24.10.2012, inscrito no CPF/MF sob nº. 329.037.741-53, matrícula funcional nº. 8576, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 08(OITO) MESES e 07 (SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.752 (TREZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 21.07.1987 a 25.03.2025, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a HOTEL LAS VELAS, nos períodos de 01.07.1980 a 05.11.1980 e 01.05.1982 a 29.12.1982, perfazendo 01(UM) ANO e 04 (QUATRO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 369 (TREZENTOS E SESSENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS; MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ESTRELA DALVA LTDA, no período de 02.04.1986 a 11.06.1986, perfazendo 02(DOIS) MESES e 10 (DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 70 (SETENTA) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 369/2024, da Procuradoria Geral, fls. nºs 240/247; Parecer Técnico nº. 002/2025/SCI, fls. nºs 252/268, em atenção ao Protocolo nº. 2024813674676, de 14.03.2024, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 25 de março de 2025.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI _____________________________________________________________________ Presidente

Deputado DR. JOÃO_____________________________________________________________________ 1ª Secretário