ATO Nº 38/2018
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
E considerando as disposições do artigo 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo elencados, para atuarem como Fiscal/Suplente de Fiscal do Contrato nº 065/2017/SCCC/ALMT correspondente, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme Memorando nº 2038/2017-SAPI, Processo SGD 201723503.
CONTRATO Nº | EMPRESA | INÍCIO | FISCAL/SUPLENTE |
065/2017 | Morel Distribuidora de Veículos Ltda | 21/12/2017 | Fiscal: Wanderley de Oliveira – Matrícula nº 23416 Suplente: Mario Sergio Corassa – Matrícula nº 41282 |
Art. 2º Caberá aos Fiscais de contratos acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais de contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 01 de fevereiro de 2018.
Dep. EDUARDO BOTELHO ___________________________ Presidente
Dep. GUILHERME MALUF _________________________ 1º Secretário
Edições | (245) 23 de Fevereiro de 2018 |
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Entidade | Superintendência de Contratos |