Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.102, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Várzea Grande.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Várzea Grande, denominada Sítio Santa Edwiges, com área total para regularização de 6,8393 hectares (seis hectares, oitenta e três ares e noventa e três centiares), matrícula nº 137.458, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso -INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2022/12420, em nome de Gerson Sulzbacher.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Sítio Pica Pau I, posse de Gonçalo Benedito do Nascimento, nos marcos BOJE-M-2316 a BOJE-M-2308;

II - a sul: divisa com a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-070, nos marcos BOJE-M-0300 a BOJE-M-2310;

III - a leste: divisa com o Sítio Pica Pau I, posse de Gonçalo Benedito do Nascimento, nos marcos BOJE-M-2308, a BOJE-0300;

IV - a oeste: divisa com o Sítio Pica Pau I, posse de Gonçalo Benedito do Nascimento, nos marcos BOJE-M-2310, BOJE-M-0301, BOJE-M-2311, BOJE-M-2312 a BOJE-M-2316.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de março de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário