Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 82/2017/PG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o Ato n.º 361/2016 publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n.º 26904 de 22 de novembro de 2016, o qual nomeou o Procurador Luiz Vidal da Fonseca Junior, matrícula n.º 22860 para a função de Corregedor-Geral da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso a partir de 07/11/2016.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria nº 023/2015/PG/ALMT que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, retificado pela Portaria n.º 005/2016/PG/ALMT, a qual alterou a sua composição primária, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será composta pelos seguintes servidores:

- Luiz Vidal da Fonseca Junior, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula 22860, como Presidente;

- Sérgio Maurício Capitula, Técnico Legislativo de Nível Superior, matrícula 26680, como membro, e

- Aparecido Queiroz da Silva, Técnico Legislativo de Nível Médio, matrícula 26178, como membro.”

Art. 2º O prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 179 da Lei Complementar 04/1990 serão contados a partir da publicação desta Portaria, revogando em sentido contrário os prazos estabelecidos nas Portarias 023/2015 e 005/2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 30 de agosto de 2017.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Guilherme Maluf

1º Secretário