Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 008/2025/SPMD/MD/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, e em virtude da aprovação do Requerimento nº 63/2025, de autoria do Deputado Júlio Campos, prorroga o prazo de funcionamento, pelo período de cento e oitenta dias, da Comissão Especial para acompanhamento no que tange às mudanças, desativações e leilões de áreas no âmbito da EMPAER/MT (Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural), constituída nos termos do Ato nº 032/2024/SPMD/MD/ALMT, publicado no DOEAL/MT do dia 16 de agosto de 2024.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de fevereiro de 2025.

Deputado MAX RUSSI

Presidente