Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 007/2025/SPMD/MD/ALMT.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno:

Considerando a necessidade de estudos e debates com foco nas políticas públicas voltadas ao Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, face a crescente violência em nosso Estado e das recentes políticas públicas implementadas e, em implementação pelos Governos Federal e Estadual;

Considerando o crescente aumento de facções criminosas no Estado;

Considerando o Decreto do Governo Federal que regulamenta o uso das forças policiais em todo país;

Considerando as condições de trabalho, a saúde física e mental dos trabalhadores do sistema penitenciário diante desse grande desafio que lhe é imposto diariamente e a defasagem salarial com relação as demais polícias públicas;

Considerando o Memorando nº 02/2025 – NCT/SPMD/ALMT, que sugeriu alteração na redação do Ato 001/2025/SPMD/MD/ALMT.

Resolve:

Art. 1º Altera o caput do Art. 1º do Ato 001/2025/SPMD/MD/ALMT, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Criar um grupo de trabalho com a finalidade de diagnosticar, sugerir e acompanhar a implementação de Políticas Públicas para o Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, visando melhorar a execução da pena, bem como garantir a segurança dos estabelecimentos penais e da sociedade. ”

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 17 de fevereiro de 2025.

Dep. Max Russi – Presidente.

Dep. Dr. João – 1º Secretário.

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário.