ATO Nº 417/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
E considerando as disposições do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados, para atuarem como Fiscais do Contrato nº 050/2017/SCCC/ALMT, correspondente no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme Memorando nº 2052/2017-SAPI, Processo SGD nº 201723556.
| Contrato nº | Empresa | Inicío | Fiscal/Suplente |
| 050/2017 | Votech Tecnologia em Votação Ltda | 22/11/2017 | Fiscais: André Luis de Moraes Souza – Matrícula nº 23365 Ronnie Peterson Dias da Silva - Matrícula nº 42100 André Wilian Dorileo – Matrícula nº 41116 Mario Sergio Corassa – Matrícula nº 41282 Laís Tsuda de Sá Sossai – Matrícula nº 41082 |
Art. 2º Caberá ao Fiscal, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2017.
Dep.Eduardo Botelho ___________________________ Presidente
Dep. Guilherme Maluf __________________________ 1º Secretário
| Edições | (233) 1 de Fevereiro de 2018 |
|---|---|
| Entidade | Superintendência de Contratos |