Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº 004/2025

Instituir a Comissão Técnica Especial de Conferência e dispor sobre os procedimentos a serem adotados por esta, por ocasião da conferência das informações apresentadas no Relatório Conclusivo da Comissão de Transmissão de Mandato - Mesa Diretora Biênio 2025-2027, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno e,

Considerando o Ato nº 020/2024/SSL/ALMT, publicado no DOE-ALMT nº 1644, de 08 de agosto de 2024, que homologa e divulga o resultado final da eleição da Mesa Diretora para o Segundo Biênio (2025-2027) da 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Resolução Normativa Nº 19/2016 - TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato;

Considerando o dever de prestação de contas, previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal;

Considerando que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que os administradores públicos sucessores possam receber dos seus antecessores todos os dados e informações necessários à implementação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

Considerando que a transmissão de mandato da Mesa Diretora deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa fé e executoriedade dos atos administrativos e da supremacia do interesse público;

Considerando a Portaria MD nº 0139/2024, publicada no DOE-ALMT nº 1722, de 09/12/2024, que institui a Comissão de Transmissão de Mandato - Mesa Diretora Biênio 2025-2027;

Considerando a necessidade de constituição da Comissão Técnica Especial de Conferência - Mesa Diretora Biênio 2025-2027, de acordo com o art. 10º, IV, da Resolução Normativa Nº 19/2016 - TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

Considerando a apresentação do Relatório Conclusivo de Transmissão de Mandato - Mesa Diretora Biênio 2025-2027, entregue aos mandatários em 07/02/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Técnica Especial de Conferência - Mesa Diretora Biênio 2025-2027, composta pelos seguintes membros, em conformidade com o art. 10, IV, da Resolução Normativa Nº 19/2016 - TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

- Carlos Alexandre Alves Nunes (matrícula 45821) - Secretário Geral;

- João Paulo de Albuquerque (matrícula 46075) - Superintendente de Licitação;

- Luana da Silva e Souza Ikeda (matrícula 41073) - Superintendente de Controle Interno de Gestão

- Newton Gomes Evangelista (matrícula 41100) - Secretário de Controle Interno;

Art. 2º A designação dos agentes públicos é compulsória, não lhes cabendo oposição, salvo quando demonstrada falta de qualificação necessária à consecução das atividades da Comissão Técnica Especial de Conferência - Mesa Diretora Biênio 2025-2027, ou razão outra devidamente justificável, hipótese em que a autoridade designante deverá substituir o designado por agente público apto ao exercício da função.

Art. 3º Compete à Comissão Técnica Especial de Conferência - Mesa Diretora Biênio 2025-2027, da Assembleia Legislativa, as atribuições previstas no §1º, alíneas a, b, c, d, do art. 10º da Resolução Normativa Nº 19/2016 - TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º Para fins desta Portaria, considera-se como período de atividades da Comissão Técnica Especial de Conferência - Mesa Diretora Biênio 2025-2027, aquele compreendido entre a data de publicação desta Portaria somado a 15 (quinze) dias úteis desta publicação.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 11 de fevereiro de 2025.

Dep. Max Russi ________________________________________________Presidente

Dep. Dr. João ________________________________________________1º Secretário