Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 003/2025/SSL/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, e em virtude da aprovação do Requerimento nº 64/2025, de autoria do Deputado Gilberto Cattani, prorroga o prazo de funcionamento, pelo período de cento e oitenta dias, da Câmara Setorial Temática para estudos sobre a revitalização do projeto Panga no âmbito do Estado de Mato Grosso, denominada “Câmara Setorial Temática Projeto Panga” (CST Projeto Panga), constituída nos termos do Ato nº 18/2024/SSL/ALMT, publicado no DOEAL/MT do dia 16 de julho de 2024.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de fevereiro de 2025.

Deputado MAX RUSSI

Presidente