LEI Nº 12.784, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

Autor: Poder Executivo

Dispositivos da Lei nº 12.784, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 16 de janeiro de 2025, edição extra, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº 12.784, de 16 de janeiro de 2025, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2025”:

Demonstrativo das Emendas Parlamentares cujo Veto foi Rejeitado pela Assembleia Legislativa

Emenda nº 267

Autor: Lideranças Partidárias

Art. 1º Fica aditado ao Projeto de Lei nº 1678/2024, Lei Orçamentária Anual 2025, conforme abaixo:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

UO:

26.101

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PROGRAMA

345

Desenvolvimento da educação profissional e superior

AÇÃO:

2782

Oferta de cursos técnicos e profissionalizantes

OBJETIVO

Aumentar o número de jovens e adultos com qualificação profissional no Estado de Mato Grosso, para ocuparem as vagas de emprego geradas pelo mercado de trabalho.

Esfera

Fiscal

FUNCIONAL

19.363

GND

3

3 – Outras Despesas Correntes

Modalidade

90

Aplicação direta

Fonte

15000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Valor

R$ 5.000.000,00 (cinco milhões)

REGIÃO

9900

ESTADO

Art. 2º Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos, conforme abaixo.

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

UO:

30.102

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA

996

Operações especiais: outras

AÇÃO:

8011

Operacionalização de contratos remanescentes de órgãos extintos

OBJETIVO

Operacionalizar e administrar os contratos remanescentes da Cohab e outros.

REGIÃO

9900

ESTADO

Esfera

Fiscal

FUNCIONAL

28.846

GND

3

3 – Outras Despesas Correntes

Modalidade

90

Fonte

15000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Valor

R$ 5.000.000,00 (cinco milhões)

Emenda nº 286

Autor: Lideranças Partidárias

Art. 1º Fica aditado ao Projeto de Lei nº 1678/2024, Lei Orçamentária Anual 2025, conforme abaixo:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

UO:

01.101

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA

036

Apoio Administrativo

AÇÃO:

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

OBJETIVO

Garantir a manutenção e suporte das atividades administrativas nos órgãos/entidades.

Esfera

F

FISCAL

FUNCIONAL

01.122

GND

3

Outras despesas correntes

Modalidade

90

Fonte

1500 0000

Recursos não vinculados de impostos

Valor

R$ 71. 102.340,36 (setenta e um milhões e cento e dois mil e trezentos e quarenta reais e

trinta e seis centavos)

REGIÃO

9900

ESTADO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

UO:

01.101

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA

036

Apoio Administrativo

AÇÃO:

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

OBJETIVO

Atender pagamento de pessoal ativo do Estado e encargos

sociais

Esfera

F

FISCAL

FUNCIONAL

01.122

GND

1

PES/ENC/SOCIAIS

Modalidade

90

Fonte

1500 0000

Recursos não vinculados de impostos

Valor

R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)

REGIÃO

9900

ESTADO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

UO:

01.101

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA

372

Gestão Legislativa

AÇÃO:

4513

Manutenção de benefícios ao servidor

OBJETIVO

3724513

Disponibilizar ao servidor benefícios que resultem em qualidade de vida no trabalho

Esfera

F

FUNCIONAL

01.122

GND

3

OUTRA/DESP/CORR

Modalidade

90

Fonte

1500 0000

Valor

R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais)

REGIÃO

9900

ESTADO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

UO:

01.101

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA

372

Gestão Legislativa

AÇÃO:

4514

Desenvolvimento do processo parlamentar

OBJETIVO

3724514

Promover a interação dos parlamentares com a sociedade e fiscalizar ações de políticas

publicas

Esfera

F

FUNCIONAL

01.031

GND

3

OUTRA/DESP/CORR

Modalidade

90

Fonte

1500 0000

Recursos não vinculados de impostos

Valor

R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)

REGIÃO

9900

ESTADO

Art. 2º Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos, conforme abaixo.

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

UO:

30.102

Recursos sob a supervisão da SEFAZ

PROGRAMA

996

Operações especiais: outras

AÇÃO:

8011

Operacionalização de contratos remanescentes de órgãos extintos

OBJETIVO

Operacionalizar e administrar os contratos remanescentes da

Cohab e outros.

Esfera

F

FISCAL

FUNCIONAL

28.846

GND

3

Outras despesas correntes

Modalidade

90

Fonte

1500 0000

Recursos não vinculados de impostos

Valor

R$ 114. 102.340,36 (cento e quatorze milhões e cento e dois mil e trezentos e quarenta reais e

trinta e seis centavos)

REGIÃO

9900

ESTADO

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de janeiro de 2025.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente


Edições (1747) 28 de Janeiro de 2025
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos