Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 002/2025

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder a Senhora SILVIA KEILA DE ASSUNÇÃO, servidora efetiva, matrícula funcional nº. 23408, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 40, § 19 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº. 103/19, de 12/11/2019, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir de 24/10/2024, data de requerimento da concessão do benefício, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 350/2024, de 25/11/2024, fls. nºs 151 a 156, ratificado pelo Procurador Geral Adjunto e parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas de 17/12/2024, fl. nº 159 e 160, em atenção ao Protocolo nº. 2024/4759.9010-5, de 24/10/2024.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 06 de janeiro de 2025.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI

Presidente 1º Secretário