RESOLUÇÃO Nº 1.075, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alto Paraguai.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária onerosa de área de terra, localizada no Município de Alto Paraguai, denominada Estância Rancho Alegre, com área de 180,2237 hectares (cento e oitenta hectares, vinte e dois ares e trinta e sete centiares), matrícula nº 49.544, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso -INTERMAT, sob nº PRO-2023/08480, em nome de José Ricardo Barbosa Lacerda.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Santa Alzira, posse de Reginaldo Cazzeta e Mirian Regina de Cezari Cazzeta, nos marcos RRGS-M-0397, TDXD-M-0109 a TDXD-M-0103,

II - a sul: divisa com a Rodovia Estadual MT-409 nos marcos TDXD-M-0104 a TDXD-M-0105, divisa com o Sítio Santo Antônio, posse de Maria Aquilina da Silva, nos marcos TDXD-M-0105, TDXD-M-0106 a TDXD-M-0107 e divisa com a Fazenda Porteira Aberta, posse de João Bonifácio dos Santos e Ruth Mesquita de Almeida, nos marcos TDXD-M-0107, TDXD-M-0108, RRGS-M-0400, RRGS-M-0399 a RRGS-M-0398;

III - a leste: divisa com a Fazenda Miraselva I, posse de José Roberto Augusto e Neusa Maria de Albuquerque Augusto, nos marcos TDXD-M-0103 a TDXD-M-0104;

IV - a oeste: divisa com o Ribeirão Tamanduá, nos marcos RRGS-M-0398, RRGS-P-0601, RRGS-P-0602, RRGS-P-0603, RRGS-P-0604, RRGS-P-0605 a RRGS-M-0397;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário

Edições (1729) 18 de Dezembro de 2024
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos