Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 396/2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato da Mesa Diretora ri° 149, de 20 de fevereiro de 2024,

CONSIDERANDO a importância do princípio da eficiência para a Administração Pública, art. 37 da Constituição Federal e a necessidade de promover meios para motivar e envolver os servidores;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 6847/2020, que dispõe sobre os critérios para a realização do teletrabalho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa n° 24/2023, que dispõe sobre a implantação do teletrabalho e das regras de concessão e execução no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a importância de renovar as políticas institucionais de gestão de pessoas, com vistas ao aprimoramento dos resultados e desempenho das unidades administrativas;

CONSIDERANDO os benefícios diretos e indiretos advindos do teletrabalho para o servidor, para a administração e para a sociedade;

CONSIDERANDO a não aprovação da Redução de Carga horária aos servidores do Estado de Mato Grosso, instituindo condições especiais de trabalho para servidores que tenham filhos ou dependentes com deficiência, necessidades especiais ou doença grave;

CONSIDERANDO o item II do Art. 10 da Resolução Administrativa nº 24/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o regime de TELETRABALHO INTEGRAL, da jornada de trabalho de 6 horas diárias, pelo período de 2 ANOS, à servidora ANELIZE GIROLDO MORENO, matrícula n° 40958, em exercício no cargo Efetivo de Analista Legislativo, lotada na SUPERINTENDÊNCIA DA TV ASSEMBLEIA, conforme consta no Processo Protocolo nº 2024724427925 de 28/11/2024.

Parágrafo único. Fica estabelecido o cumprimento de metas conforme determinado no Anexo llI-Plano de Trabalho para o Regime de Teletrabalho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 2 de dezembro de 2024.

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Gestão de Pessoas-SGP