ATO Nº 414/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
E considerando as disposições do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora abaixo elencada, para atuar como Fiscal do Contrato nº 013/2016/SCCC/ALMT, em substituição a Servidora Driele Azeredo Ribas – Matrícula nº 41597, correspondente no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme Comunicação Interna nº 266 e 380/NEA/SAPI e Memorando nº 1977/2017-SAPI, datado de 11/12/2017, Processo SGD 201723256.
| Contrato nº | Empresa | Inicío | Suplente de Fiscal |
| 013/2016 | Expecta Serviços de Engenharia Ltda – ME | 18/02/2016 | Fiscal: Laís Tsuda de Sá Sossai – Matrícula nº 41082 |
Art. 2º Caberá ao Fiscal, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2017.
Dep.Eduardo Botelho ___________________________ Presidente
Dep. Guilherme Maluf __________________________ 1º Secretário
| Edições | (221) 15 de Janeiro de 2018 |
|---|---|
| Entidade | Superintendência de Contratos |