ATO Nº 413/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
E considerando as disposições do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados para atuarem como Fiscal /Suplente do Contrato nº 061/2017/SCCC/ALMT, correspondente no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme Memorando nº 1912/2017-SAPI, Processo SGD 201722878.
| Contrato nº | Empresa | Inicío | Fiscal/Suplente |
| 061/2017 | Dismeq Comercial Importadora de Máquinas para Escritório Ltda - EPP | 07/12/2017 | Fiscal: José Dias – Matrícula nº 42157 Suplente: Fábio Henrique Bittencourt de Oliveira – Matrícula nº 41836 |
Art. 2º Caberá ao Fiscal, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2017.
Dep.Eduardo Botelho ___________________________ Presidente
Dep. Guilherme Maluf __________________________ 1º Secretário
| Edições | (221) 15 de Janeiro de 2018 |
|---|---|
| Entidade | Superintendência de Contratos |